ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.301, DE 17 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA O FIM DE VEDAR A RETENÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULO NO CASO DO SEU INADIMPLEMENTO.
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