ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.301, DE 17 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA O FIM DE VEDAR A RETENÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULO NO CASO DO SEU INADIMPLEMENTO.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATO GROSSO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FACULTATIVIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PREVISTOS PARA OS ANOS DE 2021 E 2022.
INSTITUI A DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.