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Projeto da liberdade econômica foi uma importante lei de Ulysses Moraes que entrou em vigor em 2021

Mais seis projetos do parlamentar foram aprovados, em 2021 na Casa de Leis de MT

12 de janeiro de 2022

Nesse ano de 2021, leis importantes do deputado Ulysses Moraes passaram a vigorar em Mato Grosso e outros projetos de leis também foram aprovados. Seu principal foi a Lei Complementar n°688 de 27 de abril de 2021, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado em prol da desburocratização.

“Essa é uma vitória para os cidadãos, é a nossa principal pauta e ficamos muito felizes com essa aprovação. Agora já é uma realidade, mais de 300 atividades econômicas, que não precisarão mais de alvarás ou licenças para funcionar. Isso é a desburocratização da economia em Mato Grosso. Sem dúvida nenhuma, já é um grande avanço na geração de emprego e renda para o nosso estado”, disse Moraes.

O projeto havia sido apresentado em 2019, passou pelas duas votações e chegou até ser vetado pelo governador, mas o deputado conseguiu trabalhar e derrubar o insensível veto.

Outra lei do parlamentar já em vigor é a lei ordinária n°11.346/2021, em que dispõe sobre a facultatividade de observância dos feriados estaduais e municipais previstos para os anos de 2021 e 2022. Vale destacar que esse PL leva em consideração a situação de calamidade pública e das medidas de quarentena resultantes da pandemia do coronavírus, que tiveram relevante impacto na rotina econômica.

“Isso é menos Estado e mais liberdade àqueles que quiserem abrir durante feriados. E eles poderão abrir sem prejuízos às legislações trabalhistas. Nada mais justo que transformamos os feriados em facultativos, deixando o comércio liberado para abrir quando bem entender, respeitando as legislações trabalhistas”, destacou o deputado.

Outros dois projetos de leis foram aprovados no segundo semestre de 2021.   O primeiro trata-se do Projeto de Lei nº 726/2019 que estabelece a existência do animal comunitário em Mato Grosso. Serão considerados tutores de um animal comunitário os responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência e que se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos desse animal. “Infelizmente, esse projeto foi vetado pelo governador. Lamentável”, acrescentou o deputado.

O segundo foi o Projeto de Lei nº 1151/2019, aprovado em outubro deste ano, que prevê a utilização pela polícia militar ou pela polícia civil de Mato Grosso de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, ao trabalho de repressão penal. O uso desses veículos não identificados poderá suprir as necessidades de locomoção dos policiais em suas funções. Além disso, essa deverá ser uma forma de sanar a insuficiência de veículos aptos para serem utilizados pelas forças policiais.

“Estamos na luta pela causa animal e esse projeto dos animais comunitários ajuda também no combate aos maus-tratos. Essa é uma forma de aliviar o problema de animais abandonados no nosso estado. E esse PL 1151/2019, a ideia é reverter a triste realidade vivida em nosso Estado em que milhares de automóveis se deterioram nos pátios de delegacias sem qualquer utilidade. Mas agora, poderá ser aproveitado pela polícia militar ou pela polícia civil”, ressaltou Ulysses Moraes.

E agora em dezembro de 2021, foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 1002/2021 do deputado Ulysses Moraes que impede o reajuste do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) para 2022, caso a tabela Fipe suba. De acordo com o parlamentar, essa é uma vitória dos mato-grossenses, um passo importante para o reequilíbrio financeiro do cidadão.

Dessa forma, para fins de cálculo e recolhimento do IPVA no exercício de 2022, relativo aos veículos usados, serão considerados os valores constantes na tabela a que se refere ao ano de 2020. “Esperamos que o governador tenha a sensibilidade e não faça o veto desse PL importante e essencial para população”, destacou o deputado.

As outras duas leis do parlamentar, aprovadas em 2021 e já em vigor são: A lei 11.386 de 2021 que declara utilidade pública a OSCIP Construindo o Amanhã, com sede no município de Pontal do Araguaia. E a resolução nº 7.031, de 2021 que traz o debate sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo aos estados. O objetivo da PEC do Pacto Federativo é de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos estados federados maior autonomia regulatória no âmbito de diretos, civil, penal, comercial, agrário, telecomunicações, energia e outras questões de grande importância para o desenvolvimento regional.

“Trabalhamos bastante para aprovação desses projetos e tem mais ainda para serem aprovados em 2022. Vamos continuar com as nossas pautas de mais desburocratização e liberdade para Mato Grosso”, finalizou o deputado.