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Justiça manda Governador Mauro Mendes incluir nome de deputado em Lei

Após várias tentativas administrativas de correção, o parlamentar conseguiu, em ação judicial, o direito de ter seu nome publicado

10 de agosto de 2022

Buscando não reconhecer a atividade parlamentar do deputado estadual Ulysses Moraes, o Governador Mauro Mendes publicou em Diário Oficial sem citar o deputado coautor, a Lei nº 11.669/2022, que trata do congelamento do valor do IPVA durante todo o ano de 2022.

Para que a Lei fosse sancionada e publicada, o Governo do Estado de Mato Grosso colocou apenas o nome do deputado Xuxu Dal Molin como autor. Após isso, por duas vezes, com o objetivo de sanar o equívoco, o Presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, enviou ofício solicitando ao Governador do Estado a correção da publicação legislativa, porém, sem sucesso em ambas as tentativas.

Por perseguição e considerando o fato de ter sua atividade parlamentar prejudicada, ausentando da indicação de que também teria sido coautor, o que ocasionaria a possibilidade de não ter seu trabalho apresentado e reconhecido perante a sociedade, Ulysses decidiu fazer a solicitação de correção judicialmente.

Sendo assim, o deputado entrou com um agravo de instrumento. Cabe agora ao Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, após a notificação oficial, fazer as alterações dentro do prazo improrrogável de 10 dias para cumprimento da decisão, e sob pena de multa.